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Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil , observando-se as disposições deste Código. Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções ...
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: LIVRO I Da ação, das partes e do tribunal TÍTULO I Das disposições e dos princípios fundamentais: Artigo 1.º (art.º 1.º CPC 1961) Proibição de autodefesa
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Processo civil compreende regras e procedimentos que regulam a resolução de litígios e conflitos de natureza civil. Se trata de uma ferramenta do ramo do direito que é importante na jurisdição para assegurar a aplicação da justiça e a proteção dos direitos e interesses dos envolvidos.
Em resumo, o Direito Processual Civil pode ser definido como um ramo do Direito Público que disciplina o exercício da tutela jurisdicional. Em outras palavras, é o campo jurídico que guarda as normas necessárias ao correto exercício da jurisdição estatal, principalmente em relação ao Direito Civil.
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O processo civil é regido pelo Código de Processo Civil ( CPC), que estabelece as regras e princípios que devem ser observados em todos os processos judiciais. As etapas da fase de conhecimento poderiam ser explicadas de forma mais detalhada.
