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O art. 11-A, caput e §§ 1º e 2º da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467 /2017, prevê a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho, a requerimento ou de ofício, a ser declarada no prazo de dois anos contados da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução.
- A prescrição intercorrente no processo do trabalho | Jusbrasil
A prescrição intercorrente é compatível com o Processo do...
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28 de set. de 2018 · Por esta razão é que a prescrição intercorrente do artigo 11-A da CLT se restringe as execuções trabalhistas. A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição trabalhista, mas somente depois de ouvidas as partes.
Considerada válida a intimação do exequente, a aplicação da prescrição intercorrente é imediata, e poderá ocorrer, sem requerimento da parte contrária, nos processos trabalhistas em execução com decisões judiciais proferidas após 11/11/17, quando o autor permanece inerte, não tendo cumprido a determinação judicial.
3 de ago. de 2018 · TST regulamenta a aplicação da prescrição intercorrente. Trabalhista. 03/08/2018. Por Thiago Albertin Gutierre. Antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) havia uma enorme discussão sobre a aplicação ou não do instituto da prescrição intercorrente, que nada mais é do que a prescrição que se dá no ...
Prescrição Intercorrente - o que muda com a Lei 14.195/2.021 | Jusbrasil. CURTIR. COMENTAR. Publicado por Paulo Antonio Papini. há 2 anos. Em 26 de agosto de 2021 entrou em vigor a Lei 14.195 que alterou, profundamente, o rito para a suspensão de créditos em execução perante a Justiça.
14 de jun. de 2023 · RESUMO: O artigo aborda a legislação, a doutrina e a jurisprudência aplicáveis ao instituto da prescrição intercorrente no processo do trabalho, com relação aos requisitos obrigatórios para que a Justiça do Trabalho, em qualquer grau de jurisdição, possa pronunciar a prescrição intercorrente, de ofício ou a ...
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