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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS DIRECÇÃO-GERAL DOS IMPOSTOS. IMPOSTO DO SELO. PARTICIPAÇÃO DE TRANSMISSÕES GRATUITAS. ( Modelo 1 ) Cod.: NIF / NIPC Nome: Domicílio País/Território Estado Regime de NIF do. Fiscal ou.
- Imposto do Selo
Apoio ao Contribuinte Modelos e Formulários Imposto do Selo....
- Imposto do Selo
Este modelo destina-se a participar à DGCI as transmissões gratuitas sujeitas a Imposto do Selo (IS), resultantes de doação, do falecimento do autor da sucessão, de declaração de morte presumida ou de justificação judicial do óbito, de justificação judicial, notarial ou oficiosa da aquisição por usucapião ou qualquer acto ou ...
- Modelo 1 Do Imposto de Selo – para Que Serve?
- Modelo 1 Do Imposto de Selo – Quem Tem de O Apresentar?
- Prazo de Entrega Da Participação Do Imposto de Selo
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Segundo o artigo 26.º do CIS, este modelo destina-se a participar às Finanças as transmissões gratuitas sujeitas a imposto do selo, resultantes: 1. Do falecimento do autor da sucessão, a declaração de morte presumida ou a justificação judicial do óbito; 2. Da doação, a justificação judicial, notarial ou efetuada nos termos previstos no Código do Re...
Nas transmissões (sucessões) por morte (herança), este modelo deve ser apresentado pelo cabeça de casal(com uma ordem definida, iniciada no cônjuge sobrevivo). Nas restantes transmissões gratuitas: 1. Donatário (doação); 2. Usucapiente (usucapião). Deve ser apresentada uma participação por cada ato e por cada autor da transmissão, independentemente...
A participação do imposto de selo deve ser apresentada no Serviço de Finanças até ao final do terceiro mês seguinte ao do começo da obrigação tributária, fazendo parte da mesma a relação dos bens transmitidos. Além do Modelo 1 – que serve para identificar o autor das transmissões, cabeça de casal, beneficiários e as respetivas datas e locais -, a p...
Saiba como participar às Finanças as transmissões gratuitas de bens, como herança, doação ou usucapião, usando o Modelo 1 do imposto de selo. Veja quem, quando e como deve apresentar este documento, e quais anexos deve incluir.
14 de abr. de 2024 · abril 14, 2024. blog. Descubra tudo sobre o Modelo 1 de Imposto de Selo e como ele pode afetar suas transações financeiras. Neste artigo, vamos explicar de forma clara e concisa o que é o Modelo 1, como ele funciona e quais são as suas implicações para os contribuintes.
Descomplicar o Modelo 1 de Imposto de Selo pode parecer uma tarefa árdua, mas com a orientação certa, tudo se torna mais simples e claro. Este imposto, aplicado sobre diversos atos e contratos, exige atenção aos detalhes e conhecimento das regras específicas para evitar equívocos e problemas futuros.
30 de set. de 2023 · O modelo 1 do imposto de selo é um dos modelos utilizados para o pagamento do Imposto de Selo em Portugal. Este modelo é utilizado para o pagamento de impostos relacionados com atos ou contratos sujeitos a imposto de selo, tais como aquisição de bens imóveis, contratos de arrendamento, contratos de empréstimo, entre outros.
