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Imposto do Selo. Apoio ao Contribuinte Modelos e Formulários Imposto do Selo.
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Acórdão (extrato) n.º 245/2024, de 07/05. Não julga...
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ANEXO I - Relação de Bens - Neste anexo, identificam-se os...
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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS DIRECÇÃO-GERAL DOS IMPOSTOS. IMPOSTO...
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- Modelo 1 Do Imposto de Selo – para Que Serve?
- Modelo 1 Do Imposto de Selo – Quem Tem de O Apresentar?
- Prazo de Entrega Da Participação Do Imposto de Selo
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Segundo o artigo 26.º do CIS, este modelo destina-se a participar às Finanças as transmissões gratuitas sujeitas a imposto do selo, resultantes: 1. Do falecimento do autor da sucessão, a declaração de morte presumida ou a justificação judicial do óbito; 2. Da doação, a justificação judicial, notarial ou efetuada nos termos previstos no Código do Re...
Nas transmissões (sucessões) por morte (herança), este modelo deve ser apresentado pelo cabeça de casal(com uma ordem definida, iniciada no cônjuge sobrevivo). Nas restantes transmissões gratuitas: 1. Donatário (doação); 2. Usucapiente (usucapião). Deve ser apresentada uma participação por cada ato e por cada autor da transmissão, independentemente...
A participação do imposto de selo deve ser apresentada no Serviço de Finanças até ao final do terceiro mês seguinte ao do começo da obrigação tributária, fazendo parte da mesma a relação dos bens transmitidos. Além do Modelo 1 – que serve para identificar o autor das transmissões, cabeça de casal, beneficiários e as respetivas datas e locais -, a p...
Saiba como participar às Finanças as transmissões gratuitas de bens, como herança, doação ou usucapião, usando o Modelo 1 do imposto de selo. Conheça os anexos obrigatórios e opcionais, os prazos e as obrigações tributárias.
14 de abr. de 2024 · abril 14, 2024. blog. Descubra tudo sobre o Modelo 1 de Imposto de Selo e como ele pode afetar suas transações financeiras. Neste artigo, vamos explicar de forma clara e concisa o que é o Modelo 1, como ele funciona e quais são as suas implicações para os contribuintes.
12 de mai. de 2017 · Modelo 1 - identificar o autor das transmissões, cabeça de casal, beneficiários e as respetivas datas e locais - inclui os seguintes anexos: - anexo I (relação de bens, utilizando os tipos que forem necessários em função dos bens transmitidos); - anexo II (liquidação, e identificação dos legatários, donatários ou usucapientes);
6 de abr. de 2022 · Esta comunicação é feita através do Modelo 1 do Imposto do Selo. No anexo II desta declaração, mais concretamente na alínea e), deve identificar a que tipo de herdeiro corresponde. Isto significa que tem de indicar se está isento ou sujeito a tributação enquanto herdeiro.
