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1 - A presente lei estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e da organização de serviços de autoproteção. 2 - A presente lei estabelece ainda as medidas de segurança a adotar por entidades, públicas ou privadas, com vista à proteção de pessoas e bens e à prevenção da prática de crimes.
Vimos pelo presente informar que foi publicada, no passado dia 8 de julho, a Lei n.º 46/2019 que altera o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção e estabelece as medidas de segurança a adotar por entidades, públicas ou privadas.
17 de dez. de 2021 · Em 2019, o Regime Jurídico da Segurança Privada foi objeto de uma revisão profunda, operada pela Lei 46/2019, de 8 de julho, pelo que importa atualizar as normas aplicáveis no quadro da formação profissional, requisitos essenciais para o acesso e manutenção nas profissões reguladas de segurança privada.
- Administração Interna
10 de jul. de 2019 · A nova lei n.º 46/2019 estabelece o regime do exercício da actividade de segurança privada e da organização de serviços de autoprotecção e estabelece as medidas de segurança a adoptar por entidades, públicas ou privadas, com vista à protecção de pessoas e bens e à prevenção da prática de crimes.
8 de jul. de 2019 · Lei n.º 46/2019. de 8 de julho. Altera o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º. Objeto.
Foi publicada, no passado dia 8 de julho, e entra em vigor 60 dias após a sua publicação, a Lei n. o 46/2019, que procede à primeira alteração à Lei n. o 34/2013, de 16 de maio, que estabelece o regime de exercício da atividade de segurança privada. Em matéria regulatória, o diploma introduz algumas alterações relevantes, entre as quais destacamos:
Regime Jurídico de Segurança Privada. Portaria n.º 273/2013, 20 de agosto, alterada e republicada pela Portaria n.º 292/2020, de 18 dezembro. Ver Documento Download PDF. Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, alterada e republicada pela Lei n.º 46/2019, de 8 de julho.
