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3 de mai. de 2021 · Quais são as hipóteses de indeferimento da petição inicial? De acordo com o art. 330 do CPC, são causas de indeferimento da petição inicial: – Quando a inicial for inepta; – Quando a parte for manifestamente ilegítima; – Quando o autor carecer de interesse processual; – Quando não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321
Ao indeferir a petição inicial, o magistrado reconhece a ausência de uma das condições da ação (situação mais frequente), ou seja, de requisitos formais mínimos, impedindo a prolação da esperada sentença de mérito. 5-HIPÓTESES DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL: 5.1- INÉPCIA. A inépcia está relacionada a vícios no pedido.
17 de set. de 2020 · A petição inicial será indeferida quando: I – for inepta; II – a parte for manifestamente ilegítima; III – o autor carecer de interesse processual; IV – não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321 . § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I – lhe faltar pedido ou causa de pedir;
O Código enumera várias possibilidades de indeferimento da petição inicial, a teor do que rege o art. 330 do CPC/2015. Essas causas, motivadoras do indeferimento da inicial, é “ numerus clausus ”, não admitindo, por conseguinte, interpretação extensiva.
23 de mai. de 2022 · A petição inicial será indeferida quando: I – for inepta; II – a parte for manifestamente ilegítima; III – o autor carecer de interesse processual; IV – não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. Art. 106 do CPC. Além disso, ainda temos o art. 106 trazendo algumas previsões referentes ao advogado que postular em causa própria. Art. 106.
31 de jan. de 2019 · Sobre o indeferimento da petição inicial, o Art. 330 do novo Código de Processo Civil diz: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I – for inepta; II – a parte for manifestamente ilegítima; III – o autor carecer de interesse processual; IV – não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321.
8 de ago. de 2023 · A inépcia da inicial é uma hipótese de indeferimento da petição inicial pelo juiz, que não a considera apta para prosseguimento da demanda, devido à existência de algum vício insanável. Um dos documentos essenciais em um processo judicial, sem dúvidas, é a petição inicial.
