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DIRETIVA (UE) 2016/680 DO PARL AMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 27 de abr il de 2016 relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autor idades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de
4 de mai. de 2016 · Directive (EU) 2016/680 of the European Parliament and of the Council of 27 April 2016 on the protection of natural persons with regard to the processing of personal data by competent authorities for the purposes of the prevention, investigation, detection or prosecution of criminal offences or the execution of criminal penalties ...
- Legislação
- Autoridade Europeia para A Proteção de Dados
- Encarregado Da Proteção de Dados Na Comissão Europeia
O Regulamento (UE) 2018/1725estabelece as regras aplicáveis ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União Europeia. Está em consonância com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e com a Diretiva sobre a Proteção de Dados na Aplicação da Lei. O regulamento entrou em vigor em 11 de dezembro de 2018.
O Regulamento (UE) 2018/1725 estabeleceu uma Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD).A AEPD é um organismo independente da UE, responsável pelo controlo da aplicação das regras no que diz respeito à proteção de dados no interior das instituições europeias e pela investigação de reclamações.
A Comissão Europeia nomeou um encarregado da proteção de dados, responsável pelo controlo da aplicação das regras no que diz respeito à proteção de dados na Comissão Europeia. O encarregado da proteção de dados assegura de forma independente a aplicação interna das regras em matéria de proteção de dados, em cooperação com a Autoridade Europeia para...
Directive (EU) 2016/680 of the European Parliament and of the Council of 27 April 2016 on the protection of natural persons with regard to the processing of personal data by competent authorities for the purposes of the prevention, investigation, detec... | European Union Agency for Fundamental Rights. Home. Tools. Case-law database.
Os Estados‑Membros podem confiar às autoridades competentes na aceção da Diretiva [2016/680] funções não necessariamente a executar para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais ou da execução de sanções penais, incluindo a salvaguarda e a prevenção de ameaças à segurança pública, de ...
25 de jul. de 2022 · The report presents an overview of the Member States’ transposition of the Law Enforcement Directive (LED). It finds that the LED ensures a harmonised and high level of protection for the rights of individuals and provides a coherent legal framework for data processing by criminal law enforcement and judicial authorities.
Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à ...
