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Created Date: 10/23/2001 4:56:29 PM
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A Constituição Política da República Portuguesa de 1933 foi a constituição política que vigorou em Portugal entre 1933, ano em que cessou a Ditadura Nacional, e 1976, data em que a a atual Constituição entrou em vigor, no seguimento de, em 1974, o regime do Estado Novo ter sido deposto pela Revolução de 25 de Abril .
187004Constituição portuguesa de 1933. Título I: Da Nação Portuguesa. Título II: Dos cidadãos. Título III: Da família. Título IV: Das corporações morais e económicas. Título V: Da família, das corporações, das autarquias como elementos políticos. Título VI: Da opinião pública.
A Constituição de 1933 instituiu, assim, aquilo que se designou por um “presidencialismo bicéfalo”24, mas que foi, na verdade, um verdadeiro “regime governamental” com uma enorme concentração de poderes no executivo e, mais concretamente, no seu líder.
- Mariana Canotilho
Universidade NOVA de Lisboa
36 ARTIGO 38.º – (Liberdade de imprensa e meios de comunicação social) 37 ARTIGO 39.º – (Regulação da comunicação social) 38 ARTIGO 40.º – (Direitos de antena, de resposta e de réplica política) 38 ARTIGO 41.º – (Liberdade de consciência, de religião e de culto) 39 ARTIGO 42.º – (Liberdade de criação cultural)
