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Aprova o Código de Processo Civil. Dispõe sobre o regime da acção - em geral e executiva -, e sobre a competência e garantias da imparcialidade. Estabelece disposições gerais sobre o processo, processo de declaração (ordinário, sumário e sumaríssimo) e sobre o processo de execução (para pagamento de quantia certa, para entrega de ...
Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil , observando-se as disposições deste Código. Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções ...
Legislação. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (NOVO) (versão actualizada) Contém as seguintes alterações: Ver versões do diploma: - Lei n.º 3/2023, de 16/01. - Lei n.º 12/2022, de 27/06. - Lei n.º 55/2021, de 13/08. - Lei n.º 117/2019, de 13/09. - DL n.º 97/2019, de 26/07. - Lei n.º 27/2019, de 28/03.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (NOVO) (versão actualizada) Contém as ... Artigo 187.º (art.º 194.º CPC 1961) - Anulação do processado posterior à petição.
3. Os códigos de processo civil da primeira metade do século XX Com o advento da República (1889), o Regulamento 737 – que, como se disse, disciplinava o processo comercial – vem a ser estendido ao processo civil. Mas, so-mente ao início do novo século se põe em discussão o problema da reestruturação
O Código de Processo Civil de 1961 acaba de fazer cinquenta anos, mas a origem da maior parte da sua regulamentação remonta ao início da década de quarenta do passado século, quando entrou em vigor o Código de Processo Civil de 1939.
Código de processo civil e normas correlatas. – 10. ed. – Brasília : Senado . Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 2017. 312 p. Conteúdo: Dispositivos constitucionais pertinentes – Código de Processo Civil – Normas correlatas – Informações complementares. ISBN: 978-85-7018-793-2 1. Direito civil, legislação, Brasil ...
