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7 de dez. de 2018 · O de número 25 diz que “toda pessoa tem direito a um nível de vida suficiente para lhe assegurar e à sua família a saúde e o bem-estar, principalmente quanto à alimentação, ao vestuário, ao alojamento, à assistência médica e ainda quanto aos serviços sociais necessários.
- Constituição Federal (Artigos 196 a ... - Ministério da Saúde
DA SAÚDE. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do...
- Constituição Federal reconhece saúde como direito fundamental
Constituição Federal reconhece saúde como direito...
- Constituição Federal (Artigos 196 a ... - Ministério da Saúde
Ninguém tem dúvida de que o artigo 25 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, da Organização das Nações Unidas, assinada pelo Brasil, quando enumera a saúde como uma das condições necessárias à vida digna, está reconhecendo o direito humano fundamental à saúde.
- Sueli Gandolfi Dallari
- 1988
Constituição Federal de 1988. Sistema Único de Saúde. Sumário: Introdução; 1- A saúde na Constituição Federal de 1988; 2 – O caminho da universalização dos serviços de saúde; 3 – A Assistência terapêutica integral no SUS; 4 – Financiamento da saúde: apontamentos sobre o mínimo constitucional; Conclusão. Introdução.
A saúde foi instituída na Constituição Federal brasileira de 1988, no título à ordem social. Apresentando o artigo 6º os direitos fundamentais do cidadão, incluindo a saúde, a educação, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância.
O direito à saúde é garantido por meio da obrigação dos Estados Partes de adotar medidas necessárias para prevenir e tratar as doenças epidêmicas e os entes públicos devem aderir às diretrizes da Organização Mundial da Saúde, não apenas por serem elas obrigatórias nos termos do Artigo 22 da Constituição da Organização Mundial da Saúde (Decreto 26.042, de 17 de dezembro de ...
