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As hipóteses contidas no Art. 927 do CPC são os chamados precedentes com força vinculante, ou seja, é obrigatória a observância desses precedentes pelos juízes e tribunais.
- Art. 926 Do Novo CPC
- Art. 927 Do Novo CPC
- Art. 928 Do Novo CPC
Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. §1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. §2º Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstânc...
Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I – as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II – os enunciados de súmula vinculante; III – os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV – ...
Art. 928. Para os fins deste Código, considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em: I – incidente de resolução de demandas repetitivas; II – recursos especial e extraordinário repetitivos. Parágrafo único. O julgamento de casos repetitivos tem por objeto questão de direito material ou processual.
15 de ago. de 2023 · Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I – as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II – os enunciados de súmula vinculante; III – os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;
7 de jun. de 2016 · É possível perceber, na realização da interpretação literal ou gramatical da palavra observar no artigo 927 do CPC, o sentido de estudo minucioso a ser rigorosamente promovido pelos julgadores quando defronte de um precedente.
Dada a introdução sucinta e pertinente, passa-se à análise dos precedentes vinculantes como instrumento de viabilização jurisdicional e à análise dos casos elencados no artigo 927 do Código de Processo Civil.
14 de set. de 2023 · O artigo 927 do CPC de 2015 traz uma lista meramente exemplificativa dos precedentes vinculantes ou obrigatórios. Esta lista é bastante criticada pela doutrina em geral, por ser um pouco imprecisa e confundir alguns conceitos.
Dentre os incisos do artigo 927 do NCPC, alguns se destacam por terem sido criados com o novo código, outros já existiam, porém ainda não possuíam expressamente a eficácia vinculante, e por último há aqueles que já gozavam dessa qualidade, como se verá abaixo.
