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Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Art. 206. Prescreve: § 1 o Em um ano: I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;
Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Doutrina sobre este ato normativo. • 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 177 e 179. • 2. Prazos de prescrição não previstos pela lei.
O artigo 205 CC (Código Civil) desempenha um papel relevante ao estabelecer a norma geral para o instituto da prescrição no Direito Civil brasileiro. Esse dispositivo legal estabelece um prazo prescricional de 10 anos, a menos que a lei especifique um período menor.
Art. 205 . A prescrição ocorre em 10 (dez) anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. 1 a 13. • 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 177 e 179. • 2. Prazos de prescrição não previstos pela lei. A pretensão condenatória é sempre sujeita à prescrição, pois somente os direitos à prestação é que podem ser violados.
12 de dez. de 2023 · O Art. 205, situado no coração do Direito Civil, estabelece que a prescrição ocorre em dez anos, exceto quando a lei define um período menor. Portanto, este artigo serve como base para a contagem dos prazos prescricionais, sendo essencial para a compreensão de direitos e deveres jurídicos.
Art. 205. A prescrição ocorre em 10 (dez) anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. V. arts. 149, 440 e 916, CLT; art. 12, Lei 6.453/1977 ( Responsabilidade civil e criminal por danos nucleares); art. 26, Lei 8.078/1990 ( Código de Defesa do Consumidor).
7 de mar. de 2016 · Estabelece o Código Civil, em seu Título IV (Da Prescrição e Decadência) – Capítulo I (Da Prescrição) – Seção IV (Dos Prazos da Prescrição), o seguinte acerca dos prazos para cobrança de dívidas: Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
