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1 de jun. de 2017 · O novo espaço para marcação online de Apostila está disponível, a partir de hoje, no Portal do Ministério Público. O atendimento por marcação é uma ferramenta que permite, de forma fácil e rápida, o agendamento do atendimento, em dia e hora previamente definidos.
- O Ministério Público
Gozando de estatuto próprio, o MP está organizado como uma...
- Apostila
São legalizados por meio de apostila, nomeadamente, os atos...
- O Ministério Público
- O Que É A Apostila de Haia?
- Que Documentos podem Ser Apostilados?
- Qual O Aspeto de Uma Apostila?
- Qual A Entidade Competente para Apostilar?
- Quem Pode Requerer A Apostila?
- Como Saber Se O País Aceita A Apostila?
- Como Pode Requerer A Apostila?
- Qual O Preço Da Apostila?
- Como Posso Efetuar O pagamento?
A Apostila de Haia é um certificado que autentica a origem de documentos públicos, emitidos no território de um Estado Contratante, e que devem ser apresentados no território de outro Estado Contratante. A Apostila atesta, pois, a veracidade da assinatura, a qualidade em que o signatário atuou e, sendo caso disso, a autenticidade do selo ou do cari...
A Apostila de Haia é aposta apenas em documentos públicos e normalmente de natureza administrativa. São documentos públicos os que a lei do país que os emite assim os considere. Em Portugal, são-no os emitidos por: 1. Ministérios; 2. Tribunais (exs.: documentos emanados de uma autoridade ou funcionário ligado a um tribunal; sentenças); 3. Conservat...
A apostila de Haia é reproduzida numa folha em branco comum, agrafada e ligada com lacre ao documento onde consta o ato público a apostilar. O modelo da apostila é o previsto em anexo à Convenção da Haia e pode ser redigido na língua oficial da autoridade que a passa, embora o título “Apostila (Convenção da Haia de 5 de outubro de 1961)” deva ser s...
Cada Estado Contratante da Conferência de Haia designa as autoridades às quais é atribuída a competência de emitir ou verificar as apostilas. Em Portugal, a entidade competente para a emissão ou verificação de apostilas é o Procurador-Geral da República e, por delegação: 1. O Procurador-Geral do Porto; 2. O Procurador-Geral de Coimbra; 3. O Procura...
A apostila de Haia pode ser requerida por qualquer interessado em que o(s) documento(s) a apresentar no estrangeiro seja(m) certificado(s) (a quem chamamos Requerente) ou por qualquer portador desse documento/ato público (a quem chamamos Apresentante).
Sabemos que Portugal aderiu à Convenção Apostila, mas será também necessário que o país, onde pretende apresentar o documento apostilado, tenha aderido àquela, para que baste a apostila para o documento ser aceite. Ou seja, tanto o país em que o documento foi emitido, como o país em que o documento vai ser utilizado terão de ser partes da Convenção...
O pedido para apostilar documentos deverá ser efetuado através do preenchimento de um formulário de requerimento disponível em www.miniteriopublico.pt. Esse requerimento poderá ser entregue: 1. presencialmente, junto de uma das entidades competentes (entre as 09h30 e as 15h30), 1.1. Lisboa – Serviço de Apostilas: Campus de Justiça, Av. D. João II, ...
A emissão ou verificação da apostila tem o custo de um décimo de 1 UC (unidade de conta), ou seja, € 10,20. No entanto, caso prove a sua insuficiência económica, através de documento emitido pela competente autoridade administrativa ou através de declaração passada por instituição pública de assistência social, será gratuito.
As formas de pagamento das apostilas são estabelecidas pela Procuradoria-Geral da República, variando conforme a forma e local onde efetua o pedido. Caso o seu pedido tenha sido efetuado por correio, pode efetuar o pagamento por vale postal. Caso tenha efetuado presencialmente: 1. em Lisboa, pode efetuar por: 1.1. numerário; 1.1. vale postal; 1.1. ...
Consulte o site da Procuradoria-Geral da República em Portugal. Após ser apostilado, o documento está pronto a produzir efeitos no Brasil (o documento apostilado não precisa passar pelo Consulado).
Para a apresentação de documentos portugueses perante instituições ou tribunais alemães, a Apostila de Haia em Portugal, é emitida por vários serviços da Procuradoria-Geral da República. Encontre informações atuais sobre o procedimento e o horário de atendimento na página do Ministério Público aqui.
Apostila de Haia Nos termos da Convenção de Haia, de 5 de outubro de 1961, a apostila consiste numa formalidade através da qual se certifica a autenticidade dos atos públicos emitidos no território de um Estado contratante e que devam ser apresentados no território de outro Estado contratante da mesma Convenção, desta forma lhes ...
14 de nov. de 2023 · A Apostila de Haia em Portugal é uma certificação de autenticidade para documentos e atos públicos. Conhecida também como Apostila da Convenção de Haia, pode-se dizer que é um selo ou carimbo emitido pelas autoridades competentes de Portugal, que reconhecem e atestam a assinatura e qualidade dos documentos.
