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30 de dez. de 2021 · Art. 1º Esta Lei altera as Leis n os 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para definir e aprimorar o ...
Calendário Dezembro 2021 com todas as Datas Comemorativas, Feriados Nacionais e Pontos Facultativos do Brasil. Dezembro de 2021 tem 23 dias úteis.
28 de dez. de 2021 · LEI Nº 14.276, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021. Mensagem de veto. (Promulgação partes vetadas) Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
9 de dez. de 2021 · LEI Nº 14.260, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021. Mensagem de veto. Produção de efeitos. (Promulgação partes vetadas) Estabelece incentivos à indústria da reciclagem; e cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle).
RESOLUÇÃO Nº 23.671, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera a Res.-TSE nº 23.610, de 18 de dezembro de 2019, que dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral. O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE:
Tribunal Superior Eleitoral. Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento. Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação. Seção de Legislação. RESOLUÇÃO Nº 23.673, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre os procedimentos de fiscalização e auditoria do sistema eletrônico de votação.
resoluÇÃo nº 23.670, de 14 de dezembro de 2021. Dispõe sobre as federações de partidos políticos. O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
