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Saiba quais são os direitos fundamentais das crianças, definidos na Declaração Universal dos Direitos da Criança, aprovada pelas Nações Unidas em 1959. Conheça cada um dos 10 princípios e suas implicações para a proteção e o desenvolvimento das crianças.
- Mestre em Ciências Jurídico-Políticas
- Todas as crianças, independentemente de cor, sexo, língua, religião ou opinião, têm os direitos a seguir garantidos. Andréia Vieira.
- A criança será protegida e terá desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social adequados. *
- Crianças têm direito a nome e nacionalidade. *
- A criança terá direito a alimentação, recreação e assistência médica. *
Saiba o que são os direitos humanos e os direitos específicos das crianças e dos adolescentes, segundo a UNICEF. Acesse os principais documentos e normativas que protegem e promovem esses direitos.
- Para efeito da presente Convenção, considera-se como criança todo ser humano com menos de 18 anos de idade, salvo quando, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes.
- Os Estados Partes devem respeitar os direitos enunciados na presente Convenção e assegurarão sua aplicação a cada criança em sua jurisdição, sem nenhum tipo de discriminação, independentemente de raça, cor, sexo, idioma, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional, étnica ou social, posição econômica, deficiência física, nascimento ou qualquer outra condição da criança, de seus pais ou de seus representantes legais.
- Todas as ações relativas à criança, sejam elas levadas a efeito por instituições públicas ou privadas de assistência social, tribunais, autoridades administrativas ou órgãos legislativos, devem considerar primordialmente o melhor interesse da criança.
- Os Estados Partes devem adotar todas as medidas administrativas, legislativas e de outra natureza necessárias para a implementação dos direitos reconhecidos na presente Convenção.
Princípio I. - A criança desfrutará de todos os direitos enunciados nesta Declaração . Estes direitos serão outorgados a todas as crianças, sem qualquer exceção, distinção ou discriminação por motivos de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de outra natureza, nacionalidade ou origem social, posição ...
Saiba o que é a Convenção sobre os Direitos da Criança, que estabelece os direitos de todas as crianças e adolescentes em 54 artigos. Veja os direitos mais importantes, como a não discriminação, o melhor interesse, a vida, a identidade, a proteção e o respeito pela opinião.
Orientação da criança e evolução das suas capacidades O Estado deve respeitar os direitos e responsabilidades dos pais e da família alargada na orientação da criança de uma forma que corresponda ao desenvolvimento das suas capacidades. Parte I 9 O Estado deve garantir à criança cuidados adequados quando os pais, ou outras pessoas
