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Estão disponíveis os seguintes tipos: Acórdãos, Acórdãos do Colégio Recursal, Decisões Monocráticas e Homologações de Acordo. Para realizar sua pesquisa, lembre-se de selecionar o tipo de decisão que deve ser considerado na busca. Para detalhes sobre cada campo de busca, selecione o campo específico.
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