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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,. DECRETA: Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente.
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe...
- Decreto-Lei Nº 5.452, De 1º De Maio De 1943
obs: o del 229, de 28 de fevereiro de 1967, atualiza as...
- Del2351
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe...
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Consolidação das Leis do Trabalho CLT e normas correlatas I – a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical; II – é vedada a criação de mais de uma orga -
Consolidação das leis do trabalho (CLT) e demais normas que a regem o direito trabalhista no Brasil. Atualizada até dezembro de 2017, com dispositivos constitucionais, decreto-lei, leis e regulamentos.
Documento oficial que reúne as normas legais sobre o trabalho no Brasil. Contém os artigos da CLT, as alterações, os dispositivos e as penalidades previstas pela legislação trabalhista.
CÂMARA DOS DEPUTADOS. Centro de Documentação e Informação . DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 . Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
