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O artigo 485 da Lei 13105/15 estabelece as causas e os efeitos da não resolução do mérito pelo juiz. Veja o texto completo, a doutrina e os diários de justiça relacionados.
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A Defesa Heterotópica e o Novo Cpc - Parte VII - Defesas do...
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Diários 11.969.465 ) - Art. 485 da Lei 13105/15 | Jusbrasil
- Jurisprudência 4.845.696 )
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- Peças Processuais 817.273 )
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Artigo 485 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015. Lei nº...
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IV - as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932 ; V - o julgamento de embargos de declaração; VI - o julgamento de agravo interno; VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça;
- Conceitos importantes
- O Que Diz O Art 485 Do Novo CPC?
- Comentários Ao Art 485 Do Novo CPC
- Ponto de Atenção para Advogados: Desistência Da Ação
- Dúvidas Frequentes sobre O Art 485 Do Novo CPC
- Conclusão
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Antes de tratarmos as situações que ocasionam a extinção do processo sem resolução do mérito, penso que é interessante a você, pessoa leitora, saber o que significa a análise do mérito em si.
O art 485 do Novo CPC elenca as situações em que o Juiz não resolverá o mérito. Entre as hipóteses estão o indeferimento da petição inicial, a parada do curso do processo, a ausência de legitimidade ou de interesse processual, a morte da parte, e outras previsões legais. A extinção do processo sem resolução do mérito resulta na prolação de sentença...
Da leitura dos incisos I a X, temos as situações em que o Juiz não adentrará ao mérito do processo pela incidência de uma ou mais destas condições previstas, proferindo então sentença terminativa, extinguindo o pedido sem análise de mérito. Por sua vez, os parágrafos 1º ao 7º do referido artigo delimitam circunstâncias de procedimento para a possív...
Dentre as situações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015, destaco a desistência da ação para comentar aqui, pois é pertinente à quem se dedica ao estudo da matéria. Em alguns casos, mesmo que a parte desista da ação por qualquer motivo que lhe convenha (inciso VIII do art. 485 do Novo CPC), nada impede que a tese de mérito seja ainda julg...
O que diz o artigo 485 do CPC?
O art 485 do Novo CPC estipula as hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito por parte do Juiz, resultando na prolação de sentença que deixa de analisar um ou todos os pedidos formulados. Saiba mais sobre o tema no artigo!
Qual a diferença entre julgamento com e sem mérito?
No julgamento de mérito há uma convicção do Juiz sobre o direito pleiteado. Já no sem mérito, o Juiz sequer adentra nessa área, se limitando às questões processuais específicas. A principal diferença entre a extinção do processo com ou sem mérito é a possibilidade de um novo ajuizamento da ação.
No texto de hoje abordei alguns aspectos, mas não esgotei o tema sobre a extinção do processo sem resolução do mérito na forma do art. 485 do Novo CPC. Como vimos acima, mesmo sendo apenas um artigo do Código de Processo Civil, sua importância é extrema, pois reflete inúmeras situações e hipóteses que levam à extinção do processo. Assim, é necessár...
Saiba o que significa a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o artigo 485 do Novo CPC, e quais são as hipóteses e consequências desse procedimento. Veja também as novidades e diferenças em relação ao antigo CPC.
25 de mar. de 2019 · O artigo explica as disposições gerais sobre a sentença e a coisa julgada no Novo Código de Processo Civil. Analisa as hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, os efeitos das sentenças e a relação com o art. 487 do Novo CPC.
O artigo 485 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que o juiz não resolverá o mérito e emitirá sentença sem julgar o caso. Veja o texto completo, a jurisprudência, os modelos de petição e as referências do artigo.
O artigo 485 do Código de Processo Civil (CPC) trata das situações em que o juiz não resolverá o mérito e encerrará o processo. Veja as hipóteses, os efeitos, as formas de impugnação e a correspondência legislativa do texto.
Saiba o que é o Artigo 485 do CPC, que trata da extinção do processo sem resolução de mérito, e quais são as situações, consequências e jurisprudências envolvidas. Veja também exemplos de casos de extinção do processo por falta de pressupostos, carência de ação, litigância de má-fé, perempção, coisa julgada e outros.
