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CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES INICIAIS. Art. 1 o O desporto brasileiro abrange práticas formais e não-formais e obedece às normas gerais desta Lei, inspirado nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito.
- L8672
Por unificação do Fundo de Assistência ao Atleta...
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso...
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- O Que É A Lei Pelé?
- Qual A História Da Lei Pelé?
- Quais Foram OS principais Impactos Da Lei Pelé?
- Lei Pelé Comentada
- Principais Perguntas sobre A Lei Pelé
- Conclusão
- Mais Conhecimento para Você
A Lei Pelé é o diploma legal que institui normas gerais sobre o desporto. É correto afirmar que, ao lado do Estatuto do Torcedor e do Código Brasileiro de Justiça Desportiva, forma a estrutura de maior influência no Direito Desportivo. Apesar dos referidos diplomas terem maior incidência prática no futebol, são aplicáveis a todas as modalidades esp...
Embora a prática esportiva organizada no Brasil remonte ao século XIX, a atenção estatal sobre o desporto surgiu muito depois, já no governo Getúlio Vargas. O marco legal se deu com a edição do Decreto-Lei 526/38, que criou o Conselho Nacional da Cultura, e que teve como uma de suas atribuições a organização esportiva no país. A partir de então, o ...
A promulgação da Lei Pelé, embora tenha repetido vários dos artigos da revogada Lei Zico, gerou alguns impactos. O mais significativo foi o que pôs fim ao chamado “passe”, introduzido com a Lei 6.345/76 e mantido com a Lei Zico.
A seguir, serão abordados alguns dos artigos que considero de maior aplicabilidade ao profissional do direito e que nos mostram a especificidade do Direito Desportivo em relação às demais áreas.
Ainda possui dúvidas sobre o tema abordado? Sem problemas 😉 Nós preparamos uma seção especial com as principais perguntas relacionadas à Lei 9615/98. Confira:
Esses foram alguns apontamentos sobre a Lei Pelé que, na minha experiência, tem maior aplicabilidade prática. Seria possível citar, também, os dispositivos relativos à Justiça Desportiva e à Justiça Desportiva Antidopagem (Capítulo VII da Lei Pelé). Porém, a análise desses dispositivos demandaria uma abordagem conjunta com o Código Brasileiro de Ju...
Se você gostou desse assunto e deseja saber mais sobre temas relacionados ao Direito e à advocacia, tenho as seguintes indicações: 1. Direitos e Garantias Fundamentais: principais elementos que você precisa saber 2. Saiba o que é e quando acontece o distrato de contrato 3. O que são contratos administrativos, seus tipos e principais características...
DISPOSIÇÕES INICIAIS. Art. 1 o O desporto brasileiro abrange práticas formais e não-formais e obedece às normas gerais desta Lei, inspirado nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito.
Art. 1o O desporto brasileiro abrange práticas formais e não-formais e obedece às normas gerais desta Lei, inspirado nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito. § 1o A prática desportiva formal é regulada por normas nacionais e internacionais e pelas regras de prática desportiva de cada modalidade, aceitas pelas ...
3 de jan. de 2023 · Saiba o que é a Lei Pelé (Lei 9.615/98), a legislação que regula o desporto e o futebol no Brasil desde 1998. Entenda como ela foi aprovada, quais foram suas principais contribuições e como ela impacta atletas e clubes até hoje.
Sancionada em 24 de março de 1998, a Lei nº 9.615, mais conhecida como Lei Pelé, estabelece normas para diversos assuntos referentes à condução do esporte no Brasil. Entre esses temas, a Lei Pelé determina repasses de recursos das loterias federais para o Comitê Olímpico do Brasil (COB), o Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), o ...
23 de nov. de 2020 · Lei de Incentivo ao Esporte Cartilha Lei de Incentivo ao Esporte Canais de Atendimento. Fale Conosco Ouvidoria Canal de Denúncias Funções da Ouvidoria Atendimento à Imprensa Disque Esporte Serviços. Certificações 18 e 18A
