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O DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO foi instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, e tem como objetivo a comunicação eletrônica entre a Secretaria Municipal da ...
19 de abr. de 2024 · A Secretaria Municipal da Fazenda criou o DEC (Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano), uma importante ferramenta de orientação tributária que permite a comunicação de informações tributárias entre a Prefeitura e as empresas.
17 de abr. de 2024 · Condomínios edilícios residenciais e comerciais. Os delegatários de serviço público que prestam serviços notariais e de registro. Os advogados regularmente constituídos nos Processos Administrativos e expedientes.
10 de out. de 2016 · O DEC é um novo canal de comunicação da Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico com o contribuinte da cidade de São Paulo, sendo obrigatório em alguns casos.
20 de out. de 2022 · Mantenha atualizado seu cadastro no DEC (Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano), evitando perder notificações, mensagens e orientações de seu interesse
12 de dez. de 2023 · Com o DEC, o contribuinte irá receber avisos e notificações de forma eletrônica sem a necessidade de acessar o Diário Oficial. As mensagens enviadas podem ser classificadas como públicas ou privadas.
Domicílio Eletrônico do Cidadão - DEC. Conheça o Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano, uma caixa postal para comunicação eletrônica entre a Prefeitura e o contribuinte. Cadastro de Obras. Providencie o cadastramento da obra de construção civil ou altere as informações cadastradas. Microempreendedor Individual - MEI.
