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Emitir ITBI ou ITCD. Negociar Débitos. Pagar com Cartão de Crédito. Emitir DAR Avulso. Certidão Negativa. Perguntas e Respostas. Nota Fiscal de MEI. Nota Fiscal de Serviços. Programa Nota Legal.
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Emissão de Guias. Emitir IPTU/TLP. Informe o número da inscrição do imóvel: Inscrição: Para emitir débitos de IPTU/TLP informe a inscrição do imóvel. 2024. Exercício: Escolha o exercício ou selecione dívida ativa. Verifying...
INFORMAÇÕES E PUBLICAÇÕES. Altera o Decreto nº 18.955/1997 que regulamento o ICMS. Dispõe sobre a emissão de documento fiscal nas transferências interestaduais de mercadorias. Altera o Decreto nº 18.955/1997 que regulamenta o ICMS. Estabelece procedimentos para estorno de crédito do ICMS.
Apresentar Documento Fiscal de Reclamação do Programa Nota Legal. Apresentar documento fiscal para análise pelo Fisco, relativo à reclamação registrada previamente, pelo consumidor, na área restrita do Portal do Programa Nota Legal e que esteja na situação “Aguardando ação do consumidor”.
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