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30 de abr. de 2024 · Qual o prazo da prescrição intercorrente? O prazo para se declarar a prescrição no curso de um processo é o mesmo prazo para se exigir o exercício de um direito. Este posicionamento já foi, inclusive, pacificado no Enunciado 150 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, que citei acima.
A partir deste ponto, você, amigo advogado, terá o limite até o dia 30 de setembro de 2025 para conseguir localizar algum bem penhorável do devedor, caso não o faça, seu processo entrará no limbo da prescrição.
27 de ago. de 2020 · No processo civil, os pressupostos para ocorrer a prescrição intercorrente são: existência de um processo de execução; não localização de bens penhoráveis; suspensão da execução pelo prazo de 1 ano; transcurso do prazo para dar início à contagem da prescrição.
A principal alteração trazida pela Lei 14.195 /21 foi o aumento do prazo de inércia do exequente para configuração da prescrição intercorrente de 1 (um) ano para 5 (cinco) anos.
28 de set. de 2021 · Agora, a prescrição intercorrente passa a ser expressamente definida no Código Civil. Com a introdução do art. 206-A no Código Civil pela Medida Provisória n. 1.040/2021, já havia sido inserida a regra segundo o qual “a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão”.
26 de abr. de 2021 · Qual o prazo para a prescrição intercorrente? Os prazos são definidos pelo Código Civil e seguem o que vale para a prescrição comum. Em linhas gerais, são definidos pelo artigo 205: “Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.”
Cálculo e prazo da prescrição intercorrente. O prazo da prescrição intercorrente é o mesmo para que seja exigido o exercício de um direito no curso de um processo. Segundo o artigo 205 do Código Civil, “a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”.
