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Saiba o que é a prescrição penal, que extingue a pretensão punitiva do Estado, e as diferenças entre prescrição intercorrente e retroativa. Entenda os prazos, as regras e as exceções previstas no Código Penal brasileiro.
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A prescrição penal é a extinção do direito do Estado de punir ou de executar uma pena imposta a um crime causado por uma pessoa. Quando ocorre a prática de um fato definido com o crime, nasce dele o poder-dever de punir do Estado (jus puniendi) que deve punir quem pratica uma conduta contrária ao ordenamento jurídico-penal, sob pena de ver-se ameaç...
A prescrição penal existe para garantir a segurança jurídica e a eficiência da justiça, entendendo que não é razoável ou justo que alguém viva indefinidamente sob a ameaça de ser processado ou punido. Ela reflete a ideia de que o direito de punir do Estado deve ser exercido dentro de um prazo razoável, protegendo o indivíduo contra a perpetuação da...
Antes de adentrar nas hipóteses de prescrição e formas de compreendê-la, é importante lembrar que há crimes imprescritíveis no ordenamento jurídico brasileiro. São eles:
Entendo ser na categorização das espécies de prescrição consolidadas pela doutrina brasileira onde reside a maior dificuldade de compreensão do instituto e, por consequência, o bloqueio que certas pessoas têm ao enfrentar a questão. Na minha compreensão, o Direito, talvez com o intuito de justificar-se e garantir-se como uma ciência, abusa de categ...
É importante saber que há prazos previstos expressamente em lei; que há duas hipóteses de contagem do prazo pela metade; e que existem acontecimentos no curso do processo que interrompem, ou seja, zeram o prazo prescricional que passa a ser contado novamente a partir deles.
Para que se possa calcular a prescrição da pretensão punitiva, é importante compreender que ela se divide em duas espécies: prescrição pela pena em abstrato e prescrição pela pena concretizada.
A extinção da punibilidade decorrente do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, em qualquer das hipóteses acima descritas, produz os seguintes efeitos: 1. Extinção do jus puniendi, ou seja, não haverá novo inquérito ou nova ação penal em relação ao fato; 2. Impossibilidade de imposição de qualquer efeito restritivo a direitos do acusad...
Além da perda do direito de punir, a prescrição também pode atingir o direito de executar a pena imposta, é a chamada prescrição da pretensão executória. A prescrição da pretensão executória existe quando flui todo o prazo sem que o Estado dê início à execução da pena. A prescrição da pretensão executória, como não poderia deixar de ser, leva em co...
O efeito extintivo da punibilidade quando da decretação da prescrição da pretensão executória se restringe à extinção da pena aplicada. Não é rescindida a sentença condenatória, permanecendo vigentes todos os demais efeitos da condenação.
Para facilitar a compreensão e exercitar o conhecimento, entendo importante que sempre se faça um checklist no processo para se verificar se ocorreu ou não a prescrição, com base nos pontos que não podem ser esquecidos. Por isso, desenvolvi o checklist de prescrição penal para auxiliar neste momento. Para ter acesso ao material, basta clicar no bot...
Saiba o que é prescrição penal, quando ocorre, quais são os crimes imprescritíveis e como fazer o cálculo do prazo. A prescrição penal é a extinção do direito do Estado de punir o agente por inércia no decorrer de um período.
14 de out. de 2020 · Saiba o que é prescrição penal, quando ocorre, quais crimes são imprescritíveis e como calcular o prazo de prescrição. Entenda também a diferença entre prescrição intercorrente e prescrição ordinária.
22 de jun. de 2023 · Aprenda o que é prescrição intercorrente penal, um instituto jurídico que limita o prazo para a punição de um crime. Veja também os tipos de prescrição, os crimes imprescritíveis e como calcular o prazo de prescrição.
Prescrição da pretensão punitiva Superveniente ou Intercorrente. Prescrição da Pretensão Executória – PPE. Prescrição da pretensão punitiva. Conceito. A prescrição da pretensão punitiva (PPP) é um direito do cidadão de ser processado e condenado em tempo razoável.
30 de abr. de 2024 · A prescrição intercorrente é um instituto jurídico que ocorre quando a parte autora de uma ação perde o direito de exigir judicialmente algum direito por conta de sua inércia por um longo período durante o decorrer de um processo.
