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27 de ago. de 2020 · A prescrição intercorrente está prevista no Código de Processo Civil de 2015 (Novo CPC) em seu artigo 921, especificamente no seu inciso III, como uma das previsões de suspensão da execução judicial.
Até o advento da norma, bastaria o desarquivamento do processo de execução, de tempos em tempos, para fosse reinaugurado o novo prazo prescricional. Com a nova norma a situação muda de figura. Explicamos: imagine que você tem um título executivo cujo termo prescricional é de 3 anos.
A recente Lei 14.195/21 trouxe importantes mudanças em relação à prescrição intercorrente, impactando a forma como ela é aplicada no contexto do Código de Processo Civil ( CPC). Neste artigo, analisaremos essas alterações e seu impacto na execução de processos judiciais no Brasil.
30 de abr. de 2024 · A prescrição intercorrente é a perda do direito de exigir um direito pela ausência de ação durante um determinado tempo no curso de um procedimento. Possui como finalidade o princípio da duração razoável do processo insculpido no art. 5º, LXXVIII da Constituição Brasileira.
Mas e a prescrição intercorrente? Esta, por sua vez, está vinculada à situação em que a parte autora de uma ação perde o direito de exigir judicialmente algum direito subjetivo por conta de sua inércia durante o decorrer do próprio processo, mais especificamente na fase de execução.
28 de set. de 2021 · Agora, a prescrição intercorrente passa a ser expressamente definida no Código Civil. Com a introdução do art. 206-A no Código Civil pela Medida Provisória n. 1.040/2021, já havia sido inserida a regra segundo o qual “a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão”.
Ultrapassado o prazo de suspensão processual de 1 (um) ano ante a não localização dos bens da parte executada, na forma como estabelecida no art. 921, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil, inicia-se a fluência da prescrição intercorrente da pretensão executória.
