Resultado da Busca
16 de ago. de 2023 · O presente artigo tem como objetivo analisar as teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da prescrição intercorrente na execução fiscal e suas implicações tanto para a Fazenda quanto para o contribuinte.
Ao contrário da prescrição ordinária, que pode acontecer antes da execução fiscal ser ajuizada, a prescrição intercorrente pode ocorrer depois que já existe um processo de execução fiscal, nos casos em que o devedor não é localizado ou de não serem encontrados bens para serem penhorados.
Ao analisar uma Execução Fiscal, além da prescrição do crédito tributário por esgotamento do prazo prescricional de praxe, há a possibilidade de ocorrência da prescrição intercorrente da ação executória, importante matéria de defesa, muito favorável aos devedores.
Além da sua modalidade ordinária, o artigo 40 da alcunhada Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80) prevê a possibilidade de decretação da prescrição intercorrente quando, após o ajuizamento da ação exacional, a marcha processual fica paralisada em razão da inércia da Fazenda Pública por período superior àquele prazo quinquenal do artigo 174.
Nesta quarta-feira, 12, a 1ª seção do STJ definiu em julgamento de recurso repetitivo como devem ser aplicados o artigo 40 e parágrafos da lei de execução fiscal e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente. O processo começou a ser julgado em 2014.
Tributário. No dia 17 de fevereiro de 2023 o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou estarem de acordo com a Constituição Federal as regras contidas no artigo 40 da Lei nº 6.830/1980 — Lei Execuções Fiscais (LEF) — que disciplinam a prescrição intercorrente tributária, isto é, a prescrição que ocorre no curso na execução fiscal.
24 de fev. de 2023 · Prescrição intercorrente. De acordo com o caput do artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais (LEF - Lei 6.830/1980), o juiz deve suspender a execução fiscal quando o devedor não é localizado ou quando não são encontrados bens para penhora. Nesse caso, não correrá o prazo de prescrição.
