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Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.
- Art. 523
Parágrafo único. Não sendo constituído novo procurador no...
- Art. 523
- O Que É O Novo CPC?
- Qual A História Do Novo CPC?
- Qual A Função Do Novo Código de Processo Civil?
- Como É A Estrutura Do Novo CPC E A Organização Do Portal?
- Artigos Comentados Do Novo CPC
- O Que Mudou No Novo CPC?
- Principais Prazos Processuais Civis
- Como O Novo CPC Impacta A Rotina jurídica?
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O Novo CPC (CPC/2015) é uma das principais legislações do ordenamento jurídico brasileiro. Não só é a regra processual geral em Direito Civil, como atua de forma subsidiária nas demais áreas. Portanto, determina os procedimentos gerais e serve à elucidação de procedimentos especiais. Publicado em 2015, mas vigente a partir de 2016, o Novo Código de...
Os 42 anos em que o código de 1973 esteve em vigor, por óbvio, não foram homogêneos. Muitas foram as modificações pontuais realizadas nos dispositivos. Afinal, a sociedade se modificou intensamente nas últimas décadas, principalmente com o advento do processo digital. E essa própria edição transformou o CPC em um híbrido: não era nem o que objetiva...
O Código de Processo Civil é a ferramenta que define os procedimentos e prazos dos atos processuais no país. Assim, sua função é regular o processo civil, estabelecendo normas para as partes, os advogados, juizes, maneira que o processo deve ocorrer, etc. Isso porque, com os procedimentos definidos, tem-se maior celeridade jurídica, assegura-se o c...
A ideia do Portal do Novo CPC é torná-lo uma importante referência de consulta para os advogados. Nele disponibilizamos, então uma análise comentada de todos os artigos da nova legislação. Em seus comentários, também aproveita para fazer remissões aos dispositivos similares que existiam no Código anterior, de 1973. Afinal, muitos dos conceitos fora...
O Código de Processo Civil de 2015 tem 1072 artigos, conforme a estrutura acima. A análise do Novo CPC será feita, dessa forma, artigo por artigo. Assim, os profissionais poderão buscar a interpretação de cada dispositiva, com remissão aos contextos gerais da temática. Ainda, a divisão se dará conforme os títulos, capítulos, seções e subseções.
Entre as principais mudanças do Novo CPC, você encontra, por exemplo: 1. Nulidade das intimações; 2. Prazos processuais; 3. Honorários advocatícios; 4. Mediação e conciliação; 5. Contestação; 6. Desconsideração da personalidade jurídica; 7. Embargos de declaração; 8. Agravo de instrumento; 9. Alegações finais; Analisaremos mais abaixo, cada um dess...
Confira os principais prazos processuais do Novo CPC organizados por temas e com remissão aos respectivos artigos.
Uma das principais mudanças do Novo CPC é a suspensão de prazo entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro. Com isso, os atos ficam suspensos e permite aos advogados um período de descanso no ano. Além disso, o CPC/15 estabelece a contagem de prazos em dias úteis, permitindo também o descanso aos finais de semana e feriados. Assim, advogados e adv...
Saiba tudo sobre o Novo Código de Processo Civil (Novo CPC), publicado em 2015 e vigente desde 2016. Acesse artigos comentados, história, função, estrutura e dúvidas frequentes sobre a legislação processual civil.
Acesse o texto integral da lei que instituiu o novo CPC, com as alterações introduzidas pela lei nº 9.099, de 1995. Saiba as normas processuais civis, os princípios e os direitos das partes.
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, que o novo Código de Processo Civil (CPC) entra em vigor no dia 18 de março de 2016, após consultar a OAB sobre a data. A decisão foi baseada na interpretação do STF e do Senado Federal sobre a lei que regulamenta o novo CPC.
Saiba quais são as principais alterações do Código de Processo Civil (CPC) promulgadas pela Lei nº 14.195/2021, que entrou em vigor em 2 de fevereiro de 2021. Veja também os comentários de advogados sobre as novidades e as implicações para os processos civis.
Código de processo civil e normas correlatas. – 9. ed. – Brasília : Senado . Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 2016. 317 p. Conteúdo: Dispositivos constitucionais pertinentes – Código de
Saiba tudo sobre o Novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor em 2015 e traz mudanças e inovações para o processo civil no Brasil. Veja as principais informações, análises e comentários de especialistas sobre o novo código.
