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III - exercício de atividade remunerada em período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)
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LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991. Mensagem de veto (Vide...
- Texto Compilado
- CÂMARA DOS DEPUTADOS
- O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
- TÍTULO I DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
- Subseção IX Do Auxílio-Reclusão
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Centro de Documentação e Informação Dispõe sobre os Planos de Benefícios Previdência Social e dá outras providências. da
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. Art. 2o A Previdência Social rege-se pelos seg...
Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidã...
Acesse o texto integral da lei que dispõe sobre os planos de benefícios previdenciários e dá outras providências. Saiba os princípios, objetivos, órgãos e competências da Previdência Social no país.
A Lei nº 8.213/91 dispõe sobre os planos previdenciários da Previdência Social, que visam assegurar meios de manutenção aos seus beneficiários. A lei estabelece princípios e objetivos da Previdência Social, como universalidade, equidade e solidariedade.
5 de jan. de 1993 · LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I. DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I - DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
12 de ago. de 2022 · Saiba o que é a Lei 8213/91, que regula os planos de benefícios da previdência social no Brasil, e como ela afeta as empresas e as pessoas com deficiência. Veja as principais regras, diretrizes e sanções da lei, com exemplos e dicas práticas.
25 de jul. de 1991 · Acesse o texto atualizado da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Veja também as alterações, revogações, vetos e normas relacionadas à lei.
