Resultado da Busca
LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996. Dispõe sobre a arbitragem. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I. Disposições Gerais. Art. 1º As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.
- Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 9.307 de ...
Lei nº 9.307 de 23 de setembro de 1996. Data de assinatura:...
- Lei nº 9.307, de 23 de Setembro de 1996 - Lei da Arbitragem ...
Ação de declaração de nulidade de cláusula contratual:...
- Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 9.307 de ...
Lei de Arbitragem | Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitrágem. Publicado por Presidência da Republica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I.
- O Que Diz A Lei de Arbitragem (Lei 9307/1996)?
- Aplicação Da Lei de Arbitragem No âmbito Do Direito Do Consumidor
- Aplicação Da Lei Da Arbitragem No Direito Administrativo
- História Da Arbitragem No Brasil
- Ncipais Pontos Da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996)?
- Quando Cabe Pedir Nulidade Da Sentença Arbitral?
- O Papel Do Advogado No Procedimento Arbitral: Oportunidades de Atuação
- Conclusão
A Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96), tem por finalidade regular a prática e o direito de contratar serviços de arbitragem para dirimir questões litigiosas – em específico, aquelas relacionadas a direitos patrimoniais disponíveis. Em 2015, a Lei de Arbitragem passou por uma reforma, recebendo acréscimos a partir da aprovação da Lei 13.129/15. A princ...
Embora a maioria das questões discutidas no âmbito do Direito do Consumidorestejam no escopo dos direitos patrimoniais possíveis, há algumas vedações legais para a aplicação da arbitragem nesse tipo de questão. Ocorre que, no Código de Defesa do Consumidor (CDC), encontra-se a seguinte passagem: Assim, a priori, mesmo que o contrato contenha cláusu...
Dentre as principais mudanças trazidas pela reforma da Lei de Arbitragem, está a possibilidade de que a arbitragem seja aplicada também ao Direito Administrativo. Desde a aprovação da Lei 13.129/15, portanto, o Art.1º da Lei de Arbitragem passou a vigorar com os seguintes acréscimos: Outrossim, a reforma também tratou de estabelecer que a arbitrage...
A resolução de conflitos é uma necessidade antiga, e acompanha todas as sociedades desde o início da civilização. Nos primórdios, costumava imperar a lei dos mais fortes, mas, conforme as sociedades evoluíram, adotou-se a mediação de um terceiro, para julgar os conflitos. Logo, a maioria dos pesquisadores concorda que a arbitragem é mais antiga que...
Agora que você já sabe o que é a arbitragem, como ela surgiu no Brasil e quando cabe usá-la, é hora de entender alguns dos principais pontosda Lei 9.307/1996. Vamos lá?
Sobretudo a partir da reforma da Lei de Arbitragem, por meio da Lei 13.129/15, o texto legal passou a conter previsão clara sobre a possibilidade de anulação da sentença arbitral. Qualquer das partes pode pedir a nulidade, no prazo de até 90 dias após o proferimento da sentença arbitral, sempre seguindo as regras do procedimento comum estipuladas n...
Se você chegou até aqui, é possível que esteja se perguntando qual o papel do advogado quando os conflitos são resolvidos por meio da arbitragem? A ausência do trâmite junto ao poder judiciário não significa, entretanto, que não exista a necessidade da advocacia nesse tipo de causa. Pelo contrário, a arbitragem pode, inclusive, abrir novas portas d...
A Lei de Arbitragem (9.307/96), e a reforma promovida pela Lei 13.129/15, em conjunto, contribuíram para consolidar o arcabouço jurídico que fundamenta a aplicação da arbitragem no Brasil. Pouco a pouco, a arbitragem ganha espaço como método alternativo para resolução dos conflitos. Se você chegou até aqui, está no caminho certo para fortalecer sua...
Lei nº 9.307 de 23 de setembro de 1996. Data de assinatura: 23 de Setembro de 1996. Ementa: DISPÕE SOBRE A ARBITRAGEM. Situação: Não consta revogação expressa. Chefe de Governo: Fernando Henrique Cardoso. Origem: Legislativo. Data de Publicação: 24 de Setembro de 1996. Fonte: D.O. DE 24/09/1996, P. 18897. Link: Texto integral. Referenda:
CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM CIESP/FIESP 53 LEI DE ARBITRAGEM Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996, atualizada de acordo com as alterações da Lei n o 13.129, de 26 de maio de 2015. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
23 de set. de 1996 · Ação de declaração de nulidade de cláusula contratual: cláusulas de arbitragem e de eleição de foro incluídas no contrato : uma extinção do processo sem julgamento do mérito Lauro de Gama e Souza junior.
24 de set. de 1996 · LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996 Lei da Arbitragem; Lei Marco Maciel. EMENTA: Dispõe sobre a arbitragem.
