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  1. www.planalto.gov.br › decreto-lei › del3365Del3365 - Planalto

    DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941. Texto Compilado. Vigência. (Vide ADI nº 2.260-1, de 2000) (Vide ADIN Nº 2332) Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública. O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta : DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.

  2. www2.camara.leg.br › legin › fedPortal da Câmara dos Deputados

    5 de jan. de 2023 · DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941. Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Art. 1º. A desapropriação por utilidade pública regular-se-á por esta lei, em toda o território nacional. Art. 2º.

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  4. www.jusbrasil.com.br › legislacao › 104450Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 - Jusbrasil

    DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 1o A desapropriação por utilidade pública regular-se-á por esta lei, em todo o território nacional. Art. 2o Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.

  5. legislacao.presidencia.gov.br › atosDecreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941

    Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941. Data de assinatura: 21 de Junho de 1941. Ementa: DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PÚBLICA. Situação: Não consta revogação expressa. Chefe de Governo: Getúlio Vargas. Origem: Executivo. Data de Publicação: 18 de Julho de 1941. Fonte: D.O.U de 18/07/1941, pág. nº 14427. Link: Texto integral.

  6. www.lexml.gov.br › urn › urn:lex:br:federal:decretoDecreto-Lei nº 3.365, de 21 de Junho de 1941 - Lei da ...

    12 de set. de 2023 · Edição 1º Autor Título Responsabilidade Classe Dispositivo Tipo; 2019 : Chaves, Kena Azevedo: UHE Belo Monte: reassentamentos rurais, participação social e direito à moradia adequada

  7. www.gov.br › conarq › pt-brDecreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 — Conselho ...

    8 de set. de 2020 · Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.

  8. www.planalto.gov.br › ccivil_03 › Decreto-LeiDel3365compilado - Planalto

    DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941. Vigência. (Vide ADI nº 2.260-1, de 2000) (Vide ADIN Nº 2332) Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública. O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta : DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.