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  1. www.planalto.gov.br › ccivil_03 › Decreto-LeiDEL3688 - Planalto

    DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941. Vigência. (Vide Lei nº 1.390, de 3.7.1951) (Vide Lei nº 7.437, de 20.12.1985) Lei das Contravenções Penais. O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 180 da Constituição, DECRETA: LEI DAS CONTRAVENçõES PENAIS. PARTE GERAL.

  2. legislacao.presidencia.gov.br › atosDecreto-Lei nº 3.688 de 03 de outubro de 1941

    Decreto-Lei nº 3.688 de 03 de outubro de 1941. Data de assinatura: 03 de Outubro de 1941. Ementa: LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. Situação: Não consta revogação expressa. Chefe de Governo: Getúlio Vargas. Origem: Executivo. Data de Publicação: 13 de Outubro de 1941. Fonte: D.O.U de 13/10/1941, pág. nº 19696. Link: Texto integral. Referenda: ---

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  4. www.jusbrasil.com.br › legislacao › 110062DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941

    Art. 1º Aplicam-se as contravenções às regras gerais do Código Penal, sempre que a presente lei não disponha de modo diverso. Art. 2º A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional. Art. 3º Para a existência da contravenção, basta a ação ou omissão voluntária.

  5. www2.camara.leg.br › legin › fedPortal da Câmara dos Deputados

    Há 2 dias · DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941. Lei das Contravenções Penais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 180 da Constituição, DECRETA: Lei das Contravenções Penais. PARTE GERAL. Aplicação das regras gerais do Código Penal.

  6. www.legisweb.com.br › legislacaoDecreto-Lei Nº 3688 DE 03/10/1941 - Federal - LegisWeb

    Decreto-Lei Nº 3688 DE 03/10/1941. Publicado no DOU em 13 out 1941. Compartilhar: Lei das Contravenções Penais. O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 180 da Constituição , decreta: PARTE GERAL. Aplicação das regras gerais do Código Penal. Art. 1º.

  7. www.camara.leg.br › proposicoesWeb › prop_mostrarDECRETO-LEI Nº 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941

    1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

  8. www.lexml.gov.br › urn › urn:lex:br:federal:decretoDecreto-Lei nº 3.688, de 3 de Outubro de 1941 - Lei das ...

    12 de ago. de 2024 · Lei das contravenções penais interpretada pelos tribunais: Decreto-lei n. 3.688, de 3 de outubro de 1941: Marcello Jardim Linhares. 341.56: Livro: 1980 : Linhares, Marcello Jardim, 1911: Contravenções Penais: comentários ao Decreto-Lei n. 3.688, de 3-10-1941, e às contravenções previstas em leis especiais: Marcello Jardim Linhares. 341. ...