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XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito. Parágrafo único. Lei complementar fixará normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. Parágrafo único.
- Texto Compilado
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso...
- Texto Compilado
Texto integral do artigo 205 da Constituição Federal de 1988, que trata dos princípios e direitos da educação no Brasil. Saiba quais são os princípios, as garantias, as obrigações e as exceções previstos na Constituição.
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Veja os artigos da Constituição Federal de 1988 que tratam da educação, seus princípios, direitos, deveres e garantias. Saiba como a Constituição regula o ensino, a escola, o atendimento especializado e a distribuição de recursos públicos.
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9 de mai. de 2017 · Veja os artigos da Constituição Federal de 1988 que trazem os princípios, direitos, deveres e garantias da educação no Brasil. Saiba também sobre o plano nacional de educação, a contribuição social do salário-educação e a gestão democrática do ensino público.
25 de jul. de 2019 · Conforme art. 208 da CF, o direito à educação será efetivado mediante a garantia de ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
Texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações determinadas pelas Emendas Constitucionais de Revisão n os 1 a 6/94, pelas Emendas Constitucionais n 1/92 a
Art.214 A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração plurianual, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e a integração das ações do Poder Publico que conduzam a: I - erradicação do analfabetismo; II - universalização do atendimento escolar. III - melhoria da qualidade de ensino:
