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Baixe o PDF do Código Civil e normas correlatas, publicado pelo Senado Federal em 2014. O Código Civil substituiu o antigo Código Civil Brasileiro de 1916 e foi atualizado até outubro de 2014.
Edição atualizada até agosto de 2023 com dispositivos constitucionais, códigos ou leis principais e normas correlatas sobre o Código Civil brasileiro. Baixe o arquivo em PDF ou ePub no site do Senado Federal.
JORNADA DE DIREITO CIVIL: Enunciado 140 - A primeira parte do art. 12 do Código Civil refere-se às técnicas de tutela específica, aplicáveis de ofício, enunciadas no art. 461 do Código de Processo Civil, devendo ser interpretada com resultado extensivo.
Consulte o texto do Código Civil em vigor, com as alterações introduzidas pelas leis e decretos posteriores. Baixe o PDF do diploma ou veja as versões por data de publicação.
CAPÍTULO I. Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Art. 3 o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
Código Civil Brasileiro E LEGISLAÇÃO CORRELATA Senado Federal Secretaria Especial de Editoração e Publicações Subsecretaria de Edições Técnicas 2a edição – Brasília – 2008
2 de ago. de 2024 · O processo de atualização do Código Civil brasileiro, iniciado em 2023, visa modernizar a legislação para atender às novas demandas sociais e tecnológicas. Sob a liderança do ministro Luis Felipe Salomão, uma comissão de juristas revisou o Código Civil de 2002 e, assim, apresentou a proposta revisada em 2024. Essa atualização ...
