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O artigo 932 do Código Civil estabelece quem são responsáveis pela reparação civil em caso de danos causados por um crime. Veja o texto completo, a doutrina e a jurisprudência sobre este tema.
- Doutrina 170 )
Doutrina 170 ) - Art. 932 do Código Civil - Lei 10406/02 |...
- Jurisprudência 207.178 )
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- Peças Processuais 75.953 )
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- Notícias 869 )
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Leia na íntegra: Art. 932 do Código Civil - Lei 10406/02....
- Doutrina 170 )
Art. 487. É lícito às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, desde que suscetíveis de objetiva determinação. Art. 488. Convencionada a venda sem fixação de preço ou de critérios para a sua determinação, se não houver tabelamento oficial, entende-se que as partes se sujeitaram ao preço corrente nas vendas habituais do vendedor.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: PETIÇÕES. I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia; MAIS. II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições; MAIS.
O artigo 932 do Código Civil Brasileiro estabelece os casos de responsabilidade solidária pela reparação civil. Veja o texto completo, a referência, o índice sistemático, a ementa e a pesquisa na norma.
O artigo 932 CC estabelece a responsabilidade objetiva de pais, tutores, curadores, empregadores e donos de estabelecimentos por danos causados por seus filhos, pupilos, empregados ou hóspedes. Saiba o que diz essa disposição, como se aplica e quais são as implicações jurídicas.
O art. 932, I do CC ao se referir a autoridade e companhia dos pais em relação aos filhos, quis explicitar o poder familiar (a autoridade parental não se esgota na guarda), compreendendo um plexo de deveres como, proteção, cuidado, educação, informação, afeto, dentre outros, independentemente da vigilância investigativa e diária ...
13 de nov. de 2023 · O artigo 932 do CC estabelece a responsabilidade de terceiros por atos de outras pessoas que estão sob sua autoridade, supervisão ou dependência. Saiba quais são os casos previstos, os danos reparáveis e as diferenças entre responsabilidade solidária e subsidiária.
