Resultado da Busca
Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: I - interesse público ou social; II - interesse de incapaz;
- Doutrina 198 )
Doutrina 198 ) - Art. 178 da Lei 13105/15 | Jusbrasil
- Diários 298.258 )
Leia na íntegra: Art. 178 da Lei 13105/15. ... Art. 178. O...
- Jurisprudência 139.833 )
Jurisprudência 139.833 ) - Art. 178 da Lei 13105/15 |...
- Peças Processuais 26.095 )
Peças Processuais 26.095 ) - Art. 178 da Lei 13105/15 |...
- Modelos 446 )
Leia na íntegra: Art. 178 da Lei 13105/15. ... Art. 178. O...
- Artigos 80 )
Artigos 80 ) - Art. 178 da Lei 13105/15 | Jusbrasil
- Notícias 27 )
Notícias 27 ) - Art. 178 da Lei 13105/15 | Jusbrasil
- Doutrina 198 )
Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.
Art. 178. - O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: I - interesse público ou social; II - interesse de incapaz;
O artigo 178 do CPC (Código de Processo Civil) destaca-se por abordar especificamente a intimação do Ministério Público (MP), uma instituição essencial para a garantia da ordem jurídica e interesses sociais.
A regra do art. 178, II, do CPC/15, ao prever a necessidade de intimação e intervenção do Ministério Público no processo que envolva interesse de incapaz, refere-se não apenas ao juridicamente incapaz, mas também ao comprovadamente incapaz de fato, ainda que não tenha havido prévia declaração judicial da incapacidade.
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015. Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:
Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: PETIÇÕES. I - interesse público ou social; PETIÇÕES. II - interesse de incapaz; PETIÇÕES.
