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Article 1. 1. This Convention applies to every sea-going mechanically propelled vessel, whether publicly or privately owned, which is engaged in the transport of cargo or passengers for the purpose of trade and is registered in a territory for which this Convention is in force. 2.
Statutory Documents - ILO Conventions - ILO 92 - International Labour Conference (ILO) Convention No. 92 - Convention concerning Crew Accommodation on Board Ship (Revised 1949)
CONVÊNIO ICMS 92, DE 20 DE AGOSTO DE 2015. Publicado no DOU de 24.08.15, pelo Despacho 156/15. Retificação no DOU de 28.08.15 e 28.10.15. Alterado pelos Convs. ICMS 139/15, 146/15, 16/16, 53/16, 90/16, 102/16, 117/16, 132/16, 22/17, 25/17, 27/17, 38/17, 44/17, 60/17, 81/17, 101/17, 115/17, 125/17, 131/17, 149/17.
Crew Accommodation Convention Requirements 92 vs 133 vs MLC 2006 to ensure a sufficiency of air movement in all conditions of weather and climate.
A Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima (CQNUMC), também conhecida como UNFCCC (do original em inglês United Nations Framework Convention on Climate Change), ou Convenção Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas (CQNUAC, em Portugal), é um tratado internacional resultante da ...
The International Convention on the Establishment of an International Fund for Compensation for Oil Pollution Damage, 1992, often referred to as FUND92 or FUND, is an international maritime treaty, administered by the International Maritime Organization.
10 de dez. de 2009 · Rio-92: mundo desperta para o meio ambiente. Em 1992, o maior cartão-postal brasileiro, o Rio de Janeiro, sediou a Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e Desenvolvimento, que ficou conhecida como Eco-92 ou Rio-92.
