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1 de dez. de 2015 · Para cumprir com essa instrução, o Departamento de Comércio dos EUA e da UE desenvolveu o Programa Safe Harbor. Ele foi projetado para ajudar a proteger a privacidade e integridade das informações pessoais coletadas e processadas por empresas norte-americanas.
13 de abr. de 2022 · O que é um Safe Harbour (OCDE)? Um safe harbour em um regime de preços de transferência é uma disposição que se aplica a uma categoria definida de contribuintes ou transações e isenta os contribuintes elegíveis de certas obrigações impostas pelas regras gerais de preços de transferência de um país.
29 de out. de 2023 · Safe Harbor, ou Porto Seguro em português, é um acordo de privacidade entre a União Europeia (UE) e os Estados Unidos (EUA) que foi estabelecido em 2000. Esse acordo permitia que empresas americanas transferissem dados pessoais de cidadãos europeus para os EUA, desde que essas empresas cumprissem certos princípios de privacidade.
Os safe harbours possuem uma relação muito próxima com a praticabilidade, na medida em que conferem ao fisco e ao contribuinte exigências mais simples para controle e fiscalização das operações de preços de transferência.
O que é a estrutura de Safe Harbor EUA-UE? A estrutura de Safe Harbor EUA-UE foi criada em 2000 pelo Departamento de Comércio dos EUA, em conjunto com a Comissão Europeia, a fim de superar diferenças de abordagem quanto à privacidade nos EUA e na UE e proporcionar um processo simplificado de transferência de dados pessoais da UE/EEA para os EUA.
Em certo sentido, refere-se a regulamentos que fornecem proteção contra responsabilidade legal, desde que as pessoas sigam a lei com precisão, como leis que permitem que as pessoas criem contas de aposentadoria para evitar impostos sobre alguns rendimentos quando estão usando o dinheiro para economizar na aposentadoria.
21 de nov. de 2020 · A safe harbor is a legal provision to reduce or eliminate legal or regulatory liability in certain situations as long as certain conditions are met. The term also refers to tactics used by ...
