2002
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A Constituição Federal no art. 5.º, inciso X tratou de proteger a privacidade assim assegurando: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
16 de fev. de 2024 · A violação de privacidade ocorre quando informações pessoais são acessadas, divulgadas ou usadas sem consentimento, infringindo o direito fundamental à intimidade e à proteção de dados pessoais.
Há o comprometimento da segurança dos dados, podendo ser violação, invasão ou manipulação, em decorrência disso, é assegurado pela Constituição Federal o devido processo legal, com direito à ação processual (para este caso, cabe ação de danos morais), defensor, contraditório e ampla defesa.
- Leis Brasileiras sobre Direito à Privacidade
- Marco Civil Da Internet
- Lei Geral de Proteção de Dados
- O Efeito Das Leis Na Sociedade E No Mercado Jurídico Brasileiro
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A Constituição Federal traz, em seu artigo 5º, inciso X, que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. O Código Civil, em seu artigo 21, diz que “A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do ...
O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) regula direitos e deveres dos internautas na navegação. Seu foco é, também, proteger os dados pessoais e a privacidade dos usuários – e isso está bastante evidente no artigo 3º, incisos II e III: Art. 3º A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios: II – proteção da privacidade; I...
A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018) “dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natur...
As leis que abordam o direito à privacidade surgiram com o objetivo de proteção à pessoa humana. Com o advento da internet, a legislação brasileira precisou se adaptar para proteger os dados pessoais no ambiente virtual, já que a preocupação com a privacidade aumentou muito com as redes sociais e com o uso de aplicativos. Uma mera compra online ou ...
Saiba o que a Constituição, o Código Civil, o Marco Civil da Internet e a LGPD dizem sobre o direito à privacidade do indivíduo. Entenda também o que é violação de privacidade e como proteger seus dados pessoais na internet.
1 de nov. de 2022 · O direito à privacidade é um direito fundamental para a humanidade, correspondente a um conjunto de dados contidos na vida pessoal, profissional e social do ser humano que não podem fugir ao seu domínio. Por isso, são dados que não podem ser expostos além do necessário ao público.
14 de fev. de 2024 · Neste artigo, iremos abordar as consequências legais da invasão de privacidade, destacando seus impactos e implicações sociais. A invasão de privacidade ocorre quando há a violação do direito fundamental à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.
14 de fev. de 2024 · A LGPD, em vigor desde setembro de 2020, estabelece diretrizes claras sobre o tratamento e a proteção de dados pessoais. Ela visa garantir que as empresas e organizações respeitem a privacidade dos indivíduos e adotem medidas adequadas para prevenir a violação dessas informações.
