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7 de fev. de 2024 · A Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais inicia (SEE/MG) nesta quarta-feira (31/1), o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos ex-servidores efetivados pela Lei Complementar nº 100/2007, a chamada Lei 100, que foram exonerados por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de ...
7 de fev. de 2024 · A Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais começou no dia 31 de Janeiro de 2024 o pagamento do FGTS aos ex-servidores da Lei 100, efetivados pela Lei Complementar nº 100/2007, que foram exonerados por decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4876.
2 de fev. de 2024 · Após anos de espera e incerteza, o Governo finalmente inicia o pagamento do FGTS aos ex-servidores efetivados pela Lei 100. A medida, que beneficia milhares de trabalhadores em todo o país, representa um marco histórico na luta por justiça e reconhecimento de seus direitos.
Em um movimento significativo para resolver pendências relacionadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o Governo de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Educação (SEE/MG), começou a liberar os pagamentos de FGTS para ex-servidores efetivados pela Lei Complementar nº 100/2007. Esta ação vem após a decisão do ...
Com a declaração de inconstitucionalidade da Lei 100 pelo STF, em 2015, os servidores que tiveram publicadas suas férias-prêmio e não gozaram delas, tem o prazo até dezembro de 2020 para ingressar com ação na justiça para pleitear uma indenização.
Há 22 horas · Lei prevê advertência e serviços comunitários para quem compra, armazena e porta drogas. Julgamento definiu que o porte de maconha para uso pessoal não é crime; parâmetros ainda serão ...
8 de fev. de 2015 · A Lei Complementar nº 100, de 5 de novembro de 2007, regularizou a situação previdenciária desses trabalhadores – professores, especialistas, serventes e auxiliares de Educação – servidores não efetivos designados para o exercício da função pública.
