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26 de abr. de 2024 · Todos os CPFs e CNPJs já possuem o cadastro no Domicílio Eletrônico Trabalhista – DET, devendo, neste momento de implantação, realizar apenas a atualização cadastral. O DET se aplica a todos que estão sujeitos à inspeção do trabalho, independentemente de terem ou não empregados.
Domicílio Eletrônico Trabalhista promove modernização na comunicação, exigindo cadastramento obrigatório e apresentando prazos claros para evitar multas. A comunicação entre a auditoria fiscal e as empresas ganha um novo impulso com a implementação do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET).
29 de abr. de 2024 · O Domicílio Eletrônico Trabalhista – DET, é uma plataforma do Governo Federal, gerida pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), que promove a comunicação digital entre a Inspeção do Trabalho e os empregadores. Isso tudo está previsto no artigo 628-A da CLT e foi regulamentado pelos Decretos 10.854/2021 e 11.905/2024.
O sistema Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) tem como objetivo prover maior padronização e eficiência nas comunicações entre os auditores-fiscais do trabalho e os empregadores.
Uso do sistema Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) se tornará obrigatório para MEIs.
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