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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:. LIVRO I. DO PROCESSO EM GERAL. TÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
map Localização e Contatos. Delegacia Geral de Polícia Civil. Endereço: Governador Magalhaes Barata, 209. Bairro Nazaré - Belém - Pará. CEP: 66040-903. Telefone: E-mail: Sistema de Delegacia Virtural da Polícia Civil.
O Portal do CPP Comentado traz análise gratuita dos artigos do Código de Processo Penal. O Código de Processo Penal é a legislação que estabelece a forma pela qual o processo penal ou a prestação jurídica dos direitos materiais previstos no Código Penal é realizada.
LEI Nº 11.690, DE 9 DE JUNHO DE 2008. Mensagem de veto. Vigência. Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos à prova, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1oOs arts. 155, 156 ...
7 de mai. de 2021 · Segundo estudos de integrantes do Ministério Público brasileiro e juristas que atuam na área criminal, a proposta enfraquece o sistema de segurança pública e favorece a possibilidade de impunidade em vários de seus artigos.
Empreendimentos. LOG Belém / PA. Localizado às margens da BR 316, o LOG Belém conta com área bruta locável de 62.465,28 m². Além dos galpões classe A, o empreendimento também oferecerá serviços de manutenção e segurança com portaria blindada 24 horas.
Seap integra ações da segurança pública na Operação Verão 2024 em balneários. Parceria 04/07/2024.
