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O serviço "Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI - DTE" permite ao MEI consultar as comunicações eletrônicas enviadas pela RFB, Estados, Municípios e Distrito Federal. O Manual do DTE destinado ao contribuinte está disponível na área pública do portal do Simples Nacional, item Manuais.
Será utilizado também para comunicação ao contribuinte que tenha solicitado opção pelo Simples Nacional, sendo, neste caso, apenas no tocante à ciência de atos relativos ao processo referente à opção. O Manual do DTE destinado ao contribuinte está disponível na área pública do portal do Simples Nacional, item Manuais.
Caro Usuário, você pode acessar por meio de Código de Acesso: CNPJ. CPF do Responsável. Código de Acesso. Solicitar ou alterar Código de Acesso. Limpar. Ou você também pode acessar por meio do Portal e-CAC: Acesso via e-CAC.
O leiaute está publicado no Portal do Simples Nacional, na área restrita, sob o título "Leiaute do arquivo de débitos para inscrição em dívida ativa". A partir da disponibilização dos arquivos no "Transferência de Arquivos", os débitos passarão a ser de responsabilidade do ente federado, inclusive para fins de parcelamento, observadas as disposições do art. 21 da LC nº 123/2006.
Simples Nacional. Texto da pesquisa. Serviços Públicos. ... Ou você também pode acessar por meio do Portal e-CAC: Acesso via e-CAC SERVIÇOS PÚBLICOS.
Simples Nacional. Texto da ... PGMEI - Programa Gerador do DAS para o MEI; Serviços com Controle de Acesso. ... Ou você também pode acessar por meio do Portal e-CAC:
DASN SIMEI - Declaração Anual para o MEI. PGMEI - Programa Gerador do DAS para o MEI. SERVIÇOS COM CONTROLE DE ACESSO. Simples Nacional. Simei. ENTES FEDERADOS. Acesso ao Portal. Convênios com a PGFN. NOTÍCIAS.
