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1. www.cnj.jus.br › cnj-publica-traducao-das-regrasConselho publica tradução das Regras de Mandela para o ...

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   O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dará publicidade, no dia 31 de maio, durante a 232ª Sessão Ordinária, à tradução oficial das chamadas Regras de Mandela, preceitos mínimos da Organização das Nações Unidas (ONU) para o tratamento de presos atualizadas no ano passado pela instituição internacional. O documento oferece balizas ...

2. www.defensoria.ms.gov.br › images › repositorio-dpgemsRegras Mínimas para o Tratamento dos Reclusos

   www.defensoria.ms.gov.br › images › repositorio-dpgems

   REGRAS MÍNIMAS PARA O TRATAMENTO DE RECLUSOS Resolução adotada a 31 de Agosto de 1955. O Primeiro Congresso das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinqüentes, Tendo adotado as Regras Mínimas para o Tratamento de Reclusos, anexas à presente resolução, 1.

3. www.gov.br › senappen › pt-brNormativos — Secretaria Nacional de Políticas Penais

   www.gov.br › senappen › pt-br

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   7 de jan. de 2022 · As Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos - Regras de Mandela, visam proteger os direitos das pessoas privadas da sua liberdade pelos países que ratificaram seus termos, buscando a melhoria das condições do sistema carcerário e a garantia do tratamento digno oferecido às pessoas em situação de privação de liberdade, considerando os instrumentos internacionais ...

4. acnudh.org › pt-br › regras-minimas-para-oRegras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento dos ...

   acnudh.org › pt-br › regras-minimas-para-o

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   1 de ago. de 2012 · Regras Mínimas para o Tratamento dos Reclusos. Adotadas pelo Primeiro Congresso das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e para o Tratamento de. Acusados realizada em Genebra, Suíça, em 31 de agosto de 1955, e aprovada pelo Conselho Econômico e. Social, em sua Resolução 663 C (XXIV) de 31 de julho de 1957 e 2076 (LXII) de 13 de ...

5. www.cnj.jus.br › Regras_de_Mandela_2020/08/21SÉRIE TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS - Portal CNJ

   www.cnj.jus.br › Regras_de_Mandela_2020/08/21

   Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos (Regras de Mandela) A Assembleia Geral, Guiada pelos propósitos principais das Nações Unidas, proclamados no Preâmbulo da Carta das Nações Unidas e na Declaração Universal de Direitos Humanos,1 e inspirada na determinação de reafirmar a

6. gddc.ministeriopublico.pt › sites › defaultREGRAS MÍNIMAS PARA O TRATAMENTO DOS RECLUSOS

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   administração geral de saúde da comunidade ou da nação. Deverão incluir um serviço de psiquiatria para o diagnóstico e, se necessário, para o tratamento de estados de perturbação mental. (2) Os reclusos doentes que necessitem de cuidados especializados deverão ser transferidos para estabelecimentos especializados ou para hospitais ...

7. ens.ceag.unb.br › sinase › ens2REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A PROTEÇÃO

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   4. Aprova o projeto de Regras mínimas das ações Unidas para os jovensprivados de liberdade, que figura como anexo à presente resolução; 5. Exorta o Comitê de Prevenção do Delito e a Delinqüência a formular medidaspara aplicação eficaz das Regras, com a assistência dos institutos das Nações Unidas para a prevenção e o