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CÓDIGO PENAL MILITAR 2ª Edição ... convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no território nacio-
DA LEI DE PROCESSO PENAL MILITAR E DA SUA APLICAÇÃO Fontes de Direito Judiciário Militar Art. 1º O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas neste Código, assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe fôr estritamente aplicável. Divergência de normas
CÓDIGO PENAL MILITAR 2ª Edição ... convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no território nacio-
30 de mai. de 2023 · Art. 4º A lei penal militar aplica-se ao crime praticado no território nacional, ou fora dêle, ainda que, neste caso, já tenha sido o agente julgado pela justiça estrangeira. Art. 5º A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposto no Brasil, pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
Falta de justa causa em sentido amplo (atipicidade penal militar) e falta de pressuposto processual subjetivo quanto ao juízo (incompetência absoluta material) (Código de Processo Penal Militar, art. 78, b)
Territorialidade, Extraterritorialidade Art. 7º Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no território nacional, ou fora dêle, ainda que, neste caso, o agente esteja sendo processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira.
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