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Art. 11. Em nenhuma hipótese, será recusado o recebimento de manifestações formuladas nos termos desta Lei, sob pena de responsabilidade do agente público. Art. 12. Os procedimentos administrativos relativos à análise das manifestações observarão os princípios da eficiência e da celeridade, visando a sua efetiva resolução.
reunião ou manifestação. ARTIGO 4 (Impedimentos) 1. É proibid qualquea reuniãor o manifestaçãu cuja o finalidade seja contrári àa lei à, moral, à ordem e tranqui-lidade pública bes comm aoo direitos individuais e as s das pessoa colectivass . 2. £ també proibidm aa reunião e manifestaçã quo e pelo
18 de out. de 2023 · O direito à manifestação é a garantia constitucional à livre manifestação do pensamento Disposto no art. 5º da Constituição Federal de 1988, este direito é um dos pilares da democracia. Neste artigo vamos falar sobre o direito à manifestação, disposto na Lei nº 5250.
31 de jan. de 2022 · Ainda mais condenável porque a nossa lei das manifestações é muito clara. Não só no artigo 10, sobre as condições de aviso à manifestação, mas também no artigo 3, ...
5 de jul. de 2023 · A liberdade de reunião e de manifestação está consagrada no artigo 47º, da Constituição da República de Angola. Apesar de ser um preceito "directamente aplicável”, que vincula todas as entidades públicas e privadas, nos termos do artigo 28º, a Lei Magna estabelece que "as reuniões e manifestações em lugares públicos carecem de ...
27 de mar. de 2022 · O artigo da Lei das Eleições mencionado pelo ministro determina que a propaganda eleitoral "somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição". Segundo o advogado especialista em ...
12 de ago. de 2022 · 12/08/2022. A sociedade civil moçambicana quer ver os legisladores avançar com a Lei da ação popular esSalvaguarda do sireito à manifestação pacífica. E exige o fim da brutalidade policial ...
