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Requerimento para que o preso possa trabalhar e obter o benefício da remição da pena. BAIXAR. COPIAR MODELO. Publicado por Sergio Parreira Advocacia. há 5 anos. ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO PRESÍDIO XXXXXXXXX - CIDADE/ESTADO. Preso: INFOPEN: XXXXXXXXXXXXX, atualmente recolhido, sob tutela do Estado, nas dependências do presídio ...
12 de abr. de 2021 · PEDIDO DE TRABALHO INTERNO A PRESO PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. O Juízo `a quo¿ indeferiu o pedido sob o argumento de que de acordo com o provimento 01/2009 é concedido o trabalho intramuros somente a apenados, e apenas em casos excepcionalíssimos concedido a presos provisórios. No entanto, o art. 31 da LEP prevê a possibilidade do acusado ...
Isso porque, “forçar” a necessidade de espera do cumprimento de 1/6 (um sexto) de pena para autorizar o trabalho externo seria redundante a vedação de possibilidade deste direito no regime semiaberto – desprestigiando a finalidade ressocializadora da pena -, eis que o indivíduo possivelmente já estará em regime mais brando, regido sobre novas regras.
I.- Seja dada vista da presente ao notável Doutor Promotor de Justiça. II.-. Seja deferido trabalho na casa prisional ao reeducando, oficiando-se a Penitenciária para as providências atinentes à benesse, com fulcro nos artigos 31 e 41, inciso II da Lei de Execuções Penais. Nesses termos.
A vida é uma sequência de encontros inéditos com o mundo e, portanto, ela não se deixa traduzir em fórmulas de nenhuma espécie – Clóvis de Barros Filho. Confira: Pedido de trabalho e estudos intramuros para copiar e baixar. Veja mais Modelos e Petições Jurídicas no Jusbrasil.
DOS PEDIDOS. Ex positis, requer a Vossa Excelêcia: a) que diante das razões fáticas apresentadas, seja deferida AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO do Requerente, cujo objetivo fulcral é a sua reinserção gradativa na sociedade, por meio de atividade laborativa lícita, a qual também trará ao apenado disciplina e comprometimento com a ...
29 de abr. de 2019 · Modelos • 15/03/2023 • Wellington Lima Luís Lima Pereira. Nos autos do Pedido de Providências n. XXXXX-25.2021.8.07.0015 para quem: I. Possua o trabalho externo implementado e autorização para saídas temporárias; II... Nos termos do art. 146-B . da LEP e conforme pedido de providências nº XXXXX-25.2021.8.07.0015, requer: A PRISÃO ...
