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MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES Documento de Encaminhamento da Lei Geral das Telecomunicações, comentando-a GABINETE DO MINISTRO E.M. no 231 /MC Brasília, 10 de dezembro de 1996 Excelentíssimo Senhor Presidente da República: Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossa Excelência o anexo
25 de ago. de 2021 · Lei nº 9.472, de 16 de Julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT): É de responsabilidade da Anatel é licenciar o conjunto dos equipamentos ou aparelhos componentes da estação de telecomunicações. O art. 74, inciso I, da LGT, preservou a obrigação das prestadoras de atenderem à legislação local e às normas de engenharia e ...
27 de jun. de 2022 · O Painel, maior encontro de telecomunicações, inovação e conectividade do país, será nos dias 28 e 29 de junho, no Hotel Royal Tulip, em Brasília. Não deixe de participar. Temos que comemorar os 25 anos do arranjo legal-institucional planejado e incorporado à LGT. Sem dúvida, promoveu o maior sucesso da história das privatizações ...
26 de set. de 2018 · O contato pode ser feito pela internet da Anatel, além das redes sociais twitter, YouTube, Facebook e Flickr. Os usuários dos serviços de telecomunicações também têm sua gama de direitos elencados no artigo 3º da Lei Geral de Telecomunicações: Art. 3° O usuário de serviços de telecomunicações tem direito:
Lei Geral de Telecomunicações. Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9472) é uma lei brasileira promulgada em 16 de julho de 1997 [ 1] criada para atender à privatização do Sistema Telebras [ 2], criou a Agência Nacional de Telecomunicações, trata dos direitos e deveres dos usuários dos serviços de telecomunicações [ 1] .
Lei Geral das Telecomunicações (LGT) 1. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e o funcionamento de um órgão regulador e sobre outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional 8/1995.
17 de set. de 2019 · Foi aprovado na noite da última quarta-feira (11), no Senado Federal, o Projeto de lei de iniciativa da Câmara (PLC) 79. O projeto, que contou com o apoio do Ministério da Economia, modifica a atual LGT (Lei Geral das Telecomunicações) e permite que operadoras de telefonia deixem de seguir metas para universalizar a telefonia fixa.
