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As normas desta Convenção aplicar-se-ão, no tocante a laudos arbitrais, em tudo o que não estiver previsto na Convenção Interamericana sobre Arbitragem Comercial Internacional, assinada no Panamá, em 30 de janeiro de 1975. h) se não contrariarem manifestamente os princípios e as leis de ordem pública no Estado em que se pedir o ...
DECRETO Nº 3.670, DE 31 DE JANEIRO DE 1939. Faz pública a ratificação, por parte do Panamá, de diversas Convenções firmadas em Montevidéu, a 26 de dezembro de 1933, por ocasião da Sétima Conferência Internacional Americana. O Presidente da República faz pública a ratificação, por parte do Governo do Panamá, da Convenção sobre ...
Title (Microsoft Word - Montevideo Convention on the Rights and Duties of States.d\205) Author: PC Created Date: 8/22/2005 20:53:48
Convenção de Montevidéu. A Convenção de Montevidéu sobre os Direitos e Deveres dos Estados é um tratado. Hoje, ela é parte do direito internacional consuetudinário. O tratado foi assinado em Montevidéu, Uruguai, em 26 de dezembro de 1933, na Sétima Conferência Internacional dos Estados Americanos. Nesta conferência, o Presidente ...
1) A Convenção sobre Direitos e Deveres dos Estados foi assinada em Montevidéu, Uruguai em 1933 e ratificada pelo Brasil em 1937. 2) Ela estabeleceu princípios como a igualdade soberana dos Estados, o não reconhecimento de aquisições territoriais pela força, e a solução pacífica de controvérsias. 3) Os Estados Unidos ratificou com reservas, enfatizando sua oposição à ingerência ...
23 de mar. de 2010 · O artigo 1 da Convenção de Havana sobre Direito de Asilo, de 20 de fevereiro de 1928, é substituido pelo seguinte: "Não é licito aos Estados dar asilo em legações, navios de guerra, acampamentos ou aeronaves militares, aos inculpados do delitos comuns que se acharem devidamente processados ou tiverem sido condemnados por tribunais ...
6 de set. de 2021 · Veja grátis o arquivo Convenção de Montevideu sobre Direitos e Deveres dos Estados de 1933 (D1570) enviado para a disciplina de Direito Internacional Público Categoria: Resumo - 97597228
