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Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. Em cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e ao Ato CGJT nº 1, de 21 de janeiro de 2022, a Justiça do Trabalho emite a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, documento indispensável à participação em licitações públicas.
Emissão de certidão de débito trabalhista. * Informe o número do CNPJ / CPF: * Digite os caracteres exibidos na imagem abaixo ou clique em Ouvir.
A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) é um documento que comprova a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho em execuções trabalhistas definitivas, tendo como base de dados o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), centralizado no Tribunal Superior do Trabalho (TST). É indispensável para ...
Emitir ou Validar CNDT Toque nas expressões sublinhadas para ver a definição Responsável por este conteúdo: Secretaria-Geral Judiciária, Contato: (62) 3222-5365/5567/sgj@trt18.jus.br
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
A Lei 12.440/2011 instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. Esta exigência passa a ser obrigatória a partir de 04 de janeiro de 2012.
A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas é um documento que serve para as empresas e funcionários, além de ex-colaboradores. Ao solicitar uma CNDT, estamos comprovando que não há dívidas trabalhistas e fiscais da empresa com a Justiça do Trabalho.
