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Serviços. Certidão de Regularidade Fiscal – SEFAZ RJ (pessoa jurídica inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS) Extrator de Documentos Fiscais Eletrônicos. Parcelamento de Débitos Fiscais. Retificação de Dados no Documento de Arrecadação (Apostilamento) Autorregularização e Malhas Fiscais.
Solicitar emissão de certidão de regularidade fiscal para pessoas físicas ou jurídicas sem inscrição ativa no CAD-ICMS; Fisco Fácil
Ela visa principalmente atender às necessidades dos microempreendedores individuais (MEI) e das pessoas, físicas ou jurídicas, não contribuintes do ICMS, que, porventura, precisarem emitir documentos fiscais.
Principais serviços: Baixa, Paralisação, Reativação, Alteração de Contabilista, Consultas a Dados Cadastrais Completos disponíveis exclusivamente para os responsáveis e contabilistas. Também é possível consultar os pedidos realizados neste sistema e demais dados cadastrais relacionados à inscrição estadual.
ITD é o imposto estadual que incide sobre às transmissões causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos. O imposto é instituído pela Lei 1427/89 (fatos geradores ocorridos entre 01/03/1989 e 31/06/2016), e está disposto na Lei 7174/15 (para fatos geradores ocorridos a partir de 01/07/2016).
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