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Nota Fiscal eletrônica (NF-e) - emissão. Instituída em âmbito nacional pelo Ajuste SINIEF 07/2005, a NF-e já é de uso obrigatório para vários contribuintes. Em Minas Gerais, a obrigatoriedade estabeleceu-se através dos seguintes Protocolos: - forneçam mercadorias para a Administração Pública.
A Certidão de Débitos Tributários (CDT) é o documento hábil para comprovar a existência ou não de débitos relativos a tributos estaduais para com a Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais. A CDT será disponibilizada no SIARE a emissão da CDT - Certidão de Débitos Tributários, sem necessidade de login no SIARE, independente do ...
A solicitação do comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS é um dos serviços oferecidos pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG), exclusivamente pela internet. Como solicitar: Imprimir Comprovante de Inscrição Estadual. Cadastro de contribuintes do ICMS ¿ comprovante de inscrição.
O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é um tributo devido anualmente pelos proprietários de automóveis de passeio ou utilitários, caminhonetes, motocicletas, ônibus, caminhões, aeronaves e embarcações, salvo em situações de isenção ou imunidade. Para demais serviços, segue o Menu abaixo:
Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 Cidade Administrativa - Prédio Gerais (6º e 7º andares) Bairro Serra Verde - Belo Horizonte/MG CEP 31.630-901
Este serviço permite a emissão de documentos de arrecadação para pagamento de diversas receitas por meio de débito em conta, terminais de auto-atendimento ou nos caixas das agências dos bancos credenciados. Os documentos a serem emitidos são para o pagamento de: Receita. Hipóteses. ICMS - Pagamento espontâneo.
Fale Conosco - Secretaria de Fazenda de Minas Gerais Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais (SAIF) Diretoria de Cadastros, Atendimento e Documentos Eletrônicos - DICADE Versão 2.3.5
